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CARTA ABERTA AOS SERVIDORES PÚBLICOS E AO POVO ITUBERAENSE

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) Assunto principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da causa: R$ 40.000,00

 

O SINDICATO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA DE ITUBERÁ – SINDSEPI, entidade que representa os servidores contratados, efetivos, prestadores de serviço … do Município de Ituberá-BA, vem a público informar aos servidores e população ituberaense que, em reunião ocorrida no dia 22 de agosto, com o jurídico do sindicato, vereadores, jurídicos da câmara e do executivo municipal, secretário de infraestrutura e assessora do prefeito, foi analisado o Projeto de Lei Complementar nº 01/23, o qual altera os artigos 21, § 1º e artigos 29, 30 e 31 do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Prefeitura Municipal de Ituberá, Lei 12/2017.
Toda a sociedade sabe que o Projeto de Lei 01/2023 foi elaborado sem a participação dos servidores; que o SINDICATO foi chamado para negociação no dia 22/08, depois do projeto pronto e da indignação popular, provocada com a retirada de direitos conquistados pelos servidores públicos contratados e efetivos.

 

 

Na sessão realizada no dia 24 de agosto, na Casa das Leis, foi cerceado o direito do Presidente do Sindicato de usar a Tribuna Livre. Assim, o Presidente do Sindicato entregou o PARECER NEGATIVO AO PROJETO DE LEI 01/2023, nas mãos do Presidente da Câmara, com os devidos fundamentos jurídicos, tendo o mesmo assumido publicamente o compromisso de voltar a análise com o Sindicato e jurídicos, conforme a gravação da sessão, disponível em: https://fb.watch/mExCd1_0Mm/?mibextid=Nif5oz
Esse novo encontro, mais uma vez, EXCLUIU o SINDSEPI, representativo de TODAS AS CATEGORIAS, INCLUSIVE A DE PROFESSOR, já que tem filiados na Entidade, portanto é de sua responsabilidade a defesa dos seus direitos.
DESTA FORMA, O SINDSEPI DESCONHECE O CONTEÚDO DA EMENDA AO PROJETO DE LEI 01/2023, A SER VOTADO NA CASA DAS LEIS, HOJE, 06 DE SETEMBRO, já que, não participou de nenhuma reunião, quer com outro sindicato, quer com o Executivo ou o Legislativo, sobre uma decisão que afeta a vida dos servidores, das suas famílias e da sociedade.

 

Como dizem os sociólogos, sem a participação popular instala-se o GOVERNO AUTORITÁRIO. Nesta condição, não há o exercício da cidadania, não se deve falar em ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.

 

 

SOBRE A PRIMEIRA VERSÃO DO PROJETO DE LEI 01/2023 o jurídico do SINDSEPI analisou e se posicionou da seguinte forma:
NO ARTIGO 21, § 1º DA LEI 12/2017, A PREFEITURA PROPÕE:
Os cargos em comissão, de livre escolha do prefeito, em sendo escolhidos os servidores permanentes, isto é, os efetivos, não poderão perceber percentual inferior a 20% (vinte por cento).

 

COMO SE POSICIONA O JURÍDICO DO SINDICATO SOBRE A MUDANÇA?
ESTA NOVA REDAÇÃO FERE O DIREITO DO SERVIDOR, POIS OS CARGOS COMISSIONADOS DEVEM SER OCUPADOS POR SERVIDORES PERMANENTES, EM PERCENTUAL NUNCA INFERIOR A 20% (VINTE POR CENTO)
POSIÇÃO DO SINDICATO: NÃO ACEITA A MUDANÇA

PROPOSTA DA PREFEITURA PARA ALTERAR O ARTIGO 29 DA LEI 12/2017.
“O cargo em comissão exigirá de seu ocupante dedicação integral ao serviço com exceção dos que são permitidos a acumulação, respeitando o quanto disposto constitucionalmente, podendo ser convocado sempre que houver interesse da administração”.
QUAL O ENTENDIMENTO DO JURÍDICO DO SINDICATO SOBRE A MUDANÇA?

 

 

A ALTERAÇÃO PROMOVE A DESIGUALDADE ENTRE OS SERVIDORES E FERE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ARTIGO 37, INCISO XVI, VEDA A ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS PÚBLICOS. A ACUMULAÇÃO É POSSÍVEL, SOMENTE, QUANDO HOUVER COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS E NAS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL.
POSIÇÃO DO SINDICATO: NÃO ACEITA A MUDANÇA PORQUE A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 29 FERE O INCISO XVI DO ARTIGO 37 DA CF/88, BEM COMO O PRINCIPIO DA IGUALDADE, UMA VEZ QUE PERMITE AOS SERVIDORES, OCUPANTES DE OUTRO CARGO PÚBLICO, A EXERCEREM CARGOS INCOMPATíVEIS COM A SUA CARGA HORÁRIA DE HORÁRIO DE TRABALHO.

 

 

 

PROPOSTA DA PREFEITURA PARA ALTERAR O ARTIGO 30 DA LEI 12/2017:
“O prefeito poderá conceder aos cargos criados por esta lei, a título de gratificação por eficiência e produtividade – GEP, acréscimo pecuniário, até o limite de 100% (cem por cento) dos vencimentos de cada cargo em virtude da complexidade e responsabilidade das atribuições do cargo, bem como, por outras atribuições, além das previstas para o mesmo, que venham a ser delegadas aos referidos servidores, de acordo com a eficiência e produtividade alcançada, tratando-se de direito precário sem vinculação permanente a sua remuneração.”
QUAL A POSIÇÃO DO JURÍDICO DO SINDICATO SOBRE A MUDANÇA?
O ARTIGO 7º, INCISO VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 GARANTE A IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO (NÃO REDUÇÃO SALARIAL). ESSE DIRETO SE ENCONTRA SEDIMENTADO NA SÚMULA 372 DO TST.

 

 

NO INCISO XV, ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, OS TITULARES DE CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS SÃO OS PROFISSIONAIS BENEFICIADOS COM A IRREDUTIBILIDADE DOS SALÁRIO.
ASSIM, O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA DECIDIU QUE:
“[…] SÓ AS VANTAGENS ESTABELECIDAS EM LEI INTEGRAM A REMUNERAÇÃO E DENTRE ELAS NÃO APENAS AS PERMANENTES, MAS TAMBÉM AQUELAS DE NATUREZA TEMPORÁRIA, AÍ INCLUÍDAS AS GRATIFICAÇÕES DEVIDAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO EM CARGOS OU FUNÇÕES DE NATUREZA COMISSIONADA, CONFORME SE INFERE DO DISPOSTO NOS ARTS. 77 E 78 DA LEI Nº 6677/94.
TAMBÉM O MINISTRO CELSO DE MELLO, NA ADI 2.075 MC, DESDE 2003, DEFENDEU A IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO, POIS É UMA CONQUISTA JURÍDICA E SOCIAL PARA TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS. TRATA-SE DE UMA ESPECIAL PROTEÇÃO DE CARÁTER FINANCEIRO CONTRA EVENTUAIS AÇÕES ARBITRÁRIAS, POIS IMPEDE QUE O PODER PÚBLICO ADOTE MEDIDAS COMO ESTA DO PROJETO 01/2023, PARA DIMINUIR O SALÁRIO DOS SERVIDORESPÚBLICOS.

POSIÇÃO DO SINDICATO: NÃO CONCORDA COM A RETIRADA DE DIREITOS!
O SINDSEPI É CONTRA TODA E QUALQUER VIOLAÇÃO AO DIREITO DO SERVIDOR CONTRATADO E EFETIVO.
ALTERAÇÃO PROPOSTA PELA PREFEITURA PARA O ARTIGO 32 DA LEI 12/2017.
“Art. 32 – o servidor terá direito a licença prêmio por assiduidade de três meses em cada período de cinco anos de exercício efetivo e ininterrupto, na função em que seja efetivado, sem prejuízo da remuneração.”

 

 

POSICIONA-SE O JURÍDICO DO SINDICATO SOBRE A MUDANÇA NO ARTIGO 32:
O RECONHECIMENTO DOS DIREITOS ADQUIRIDOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS INVESTIDOS EM CARGO PÚBLICO EFETIVO TEM SIDO REITERADO NAS DIVERSAS INSTÂNCIAS DO JUDICIÁRIO.
O SERVIDOR PÚBLICO TEM DIREITO A 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA PRÊMIO, A CADA 05 (CINCO) ANOS TRABALHADOS COM ASSIDUIDADE. PARA TER A LICENÇA PRÊMIO O SERVIDOR NÃO PODE TER TIDO PUNIÇÃO DISCIPLINAR; NÃO PODE TER FALTADO AO SERVIÇO, SEM JUSTIFICATIVA, POR MAIS DE 10(DEZ) VEZES NOS 12 (DOZE) MESES ANTES DO PEDIDO DA LICENÇA E NÃO PODE TER GOZADO OUTRAS LICENÇAS CONFORME O ARTIGO 84 DA LEI MUNICIPAL 12/2017.
COM A NOVA REDAÇÃO, A LEI SOFRERÁ MODIFICAÇÃO E O DIREITO A LICENÇA PREMIO SERÁ REGULAMENTADO PARA INCLUIR A ALTERAÇÃO “[…] NA FUNÇÃO EM QUE SEJA EFETIVADO […].
SE ISSO OCORRER, OS SERVIDORES COM MENOS DE 05 (CINCO) ANOS PODEM PERDER O DIREITO A LICENÇA PRÊMIO.
QUANTO AOS SERVIDORES ANTIGOS, ESTES ESTÃO PROTEGIDOS, POIS A LEI NÃO RETROAGIRÁ PARA PREJUDICAR O DIREITO ADQUIRIDO. MAS, SÓ PROTEGERÁ OS PERÍODOS VENCIDOS.
ALÉM DESSAS ALTERAÇÕES, A PREFEITURA QUER MUDAR AS TABELAS “A” E “B” DO “ANEXO I” para:

 

 

Reduzir 83 vagas para o cargo de Agente de Serviços Gerais;
Reduzir 27 vagas para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais;
Reduzir 10 vagas do cargo de Motorista I;
Reduzir 04 vagas do cargo de Motorista II;
Extinguir o cargo de Operador de Máquinas;
Extinguir o cargo de Tratorista;
Reduzir 31 vagas para o cargo de Auxiliar Administrativo.

 

 

OSERVA-SE QUE, PARA FUGIR DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL E IMPLANTAR TODAS ESSAS MUDANÇAS A PREFEITURA ESPERA CONTAR COM A APROVAÇÃO DO LEGISLATIVO, ISTO É, DA CÂMARA DE VEREADORES.
QUAL A POSIÇÃO DO SINDICATO?
SOMOS TODOS SERVIDORES: CONTRATADOS, EFETIVOS, PRESTADORES DE SERVIÇOS, SERVIDORES NOVOS NO SERVIÇO PÚBLICO OU SERVIDORES ANTIGOS!
O SINDSEPI NÃO FAZ DISTINÇÃO E NÃO EXCLUI NENHUMA CATEGORIA. Ao contrário, reitera o compromisso com os servidores públicos contratados, efetivos, novos e antigos em proteger os seus direitos conquistados com luta; proteger a dignidade dos servidores e a qualidade do serviço público à toda a população.

 

A DIRETORIA DO SINDSEPI

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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