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NILO PEÇANHA: LUIZ ALBERTO ENTRA COM REPRESENTAÇÃO JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO COM COMINAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE MORAL DA CANDITATA SIMONE QUARESMA DE OLIVEIRA GOMES,

SIMOME É ESPOSA DO OUVIDOR DO MUNICÍPIO DE NILO PEÇANHA JOSÉ ARIMATÉIA

ILMª SRª COORDENADORA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE NILO PEÇANHA
BAHIA CONSELHO TUTELAR:

Ref. Edital nº 001/2023 CMDCA

LUIZ ALBERTO MEIRELES FRANCA FILHO, brasileiro, solteiro, CPF nº
399.014.83549, residente na Rua dos Barbosa, número 94, Centro Nilo Peçanha
Bahia, CEP 45.440000, município de Nilo Peçanha, vem, com fundamento no item 8,
subitens 8.5, inciso VII do Edital em referência, propor REPRESENTAÇÃO COM
COMINAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE MORAL DA CANDITATA SIMONI
QUARESMA DE OLIVEIRA GOMES, pelas razões que se alinham:

1. O requerente é candidato legalmente habilitado no processo
eleitoral derivado do edital nº 001/2023 CMDCA, que regulamente o processo
seletivo/eleitoral de escolha para os membros do Conselho Tutelar no município de
Nilo Peçanha, designado para o próximo dia 01.10.2023.

2. Nesse certame, concorre também, a candidata SIMONI
QUARESMA DE OLIVEIRA GOMES, cuja atuação no desenvolvimento de sua
campanha, emerge, na parte da propaganda política, frontal vulneração aos termos
do edital, notadamente pelo que dispõe o subitem 8.5, inciso VII, que veda
determinadas condutas, assim dispondo:

 

3. Pois bem, conforme comprova o vídeo em anexo, a candidata referida
vemse utilizando de favorecimento político para o fim de incremento na sua campanha, o
que é vedado pelas normas que regem o presente procedimento, que se instrumentalizou
através do vídeo de apelo do deputado estadual EUCLIDES FERNANDES, que encontrase em
recinto fechado juntamente com o exprefeito do munícipio, o cunhado da candidta e a
própria (já que o mesmo faz alusão à sua presença na mesma ambientação) COM EXPRESSO
E INDUVIDOSO PEDIDO DE VOTOS PARA A MESMA (SIMONI), o que se constitui em abuso de
direito e violação ao princípio da insonomia, além de afronta às regras convocatórias.

 


4. Havendo necessidade degravação no vídeo probatório, restará
inconteste que o Deputado afirma estar ao LADO DA CANDIDATA, ASSIM COMO PEDE E
AJUDA E UMA FORÇA PARA ELEGER SIMONE NA ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR, cujo
conteúdo que já circula nas redes sociais com o potencial condão de desequilibrar o certame.

 


5. Destaquese, assim, que a candidata favorecese, de modo ilegal e
abusivo de Deputado Estadual de reconhecida expressão política e atuação cotidiana no
município, que goza, ainda, de grande influência e detém valioso portifólio político, como se vê
abaixo, o que reforça a afirmativa de violação ao pleito concorrencial, cuja punibilidade da
candidata reprsentada se impõe:


Euclides Fernande
s (Pau dos Ferros[nota 1], 17 de outubro de 1947) é um
político brasileiro.
[1] Eleito vereador de Jequié em 1972
pela
ARENA, 19731976, reeleito em 1976 para o período 19771982,
reeleito em
1982 para o período 19831988, em 1988 para o
período
19891992, em 1992 para o período 19931996. Eleito
em
2000 para o período 20012004 e reeleito em 2004 para o
período
20052008, renunciou em dezembro de 2006. Eleito deputado
estadual em
2006 pelo PDT, 20072011, reeleito para os períodos 2011
2015
, 20152019 e 20192023.


6. Isto Posto, considerando a ilegalidade praticada pela candidata
representada, sua inquestionável abusividade e a prova inequivocamente aqui produzida, vem,
com escopo no multicidado regulamento, requerer:

a) A notificação/intimação da citada representada, para que, querendo, se
manifeste no prazo assinado.

b) Que seja julgado procedente a presente REPRESENTAÇÃO COM
PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ININDONEIDADE DA CANDIDATA SIMONI
QUARESMA DE OLIVEIRA GOMES, COM SUA EXCLUSÃO DO PLEITO
ELEITORAL DO PRÓXIMO 01.10.2023.

c) A presente representação será enviada em cópia para o Ministério
Público Estadual.


Pede deferimento.

 


Nilo Peçanha, 01 de setembro de 2023

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