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Para enfrentar crise, Prefeito de Ituberá determina corte de gastos

Na tarde dessa sexta-feira, 25, o Prefeito Reges Aragão  se reuniu com o secretariado municipal para discutir medidas de contenção de gastos e ajustes orçamentários. Foi apresentado o decreto nº 242, de 25 de Agosto de 2023, destacando as motivações administrativas para determinar a limitação de empenho e despesas com pessoal.

 

Em crise financeira, municípios pedem ajuda para articular recursos com governos estadual e federal
Prefeitos se reuniram com deputados nesta semana . Redução nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é principal causa de queda na arrecadação das cidades.

 

 

CONSIDERANDO a necessidade de manter o equilíbrio fiscal e financeiro das
contas públicas, dando cumprimento aos limites fixados pela Lei de
Responsabilidade Fiscal;
CONSIDERANDO a necessidade de cumprir as metas fiscais estabelecidas na
Lei de Diretrizes Orçamentárias;
CONSIDERANDO a crise fiscal e financeira instalada no País, caracterizada
por recessão econômica, inflação e juros altos, retração do produto interno
bruto e queda de receitas transferidas da União para os Municípios, agregada
à necessidade de cumprir os desembolsos com as despesas decorrentes de
vinculações constitucionais e legais de receitas nos limites estabelecidos;
CONSIDERANDO a transparência, o controle, o equilíbrio fiscal como
requisitos próprios de governabilidade democrática e ainda a necessidade de
aprimoramento dos mecanismos de controle;

Esta edição encontra-se no site oficial deste ente.CONSIDERANDO a obrigatoriedade de atendimento ao quanto disposto nos
artigos 21, 22 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere ao
Controle de redução dos gastos com pessoal;
CONSIDERANDO a previsão contida no art. 169, §§ 3º e 4º da Constituição
Federal, que determinam as medidas a serem tomadas pelo gestor público
para adequação das despesas com pessoal nos parâmetros e limites
estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Ficam estabelecidas medidas temporárias de contenção e
racionalização de gastos no âmbito do Poder Executivo Municipal, abrangendo
todas as suas unidades.
Art. 2º. Para a redução de despesas ficam determinadas as seguintes medidas
administrativas:
I. Redução de até 30% (trinta por cento) dos custos de cada Secretaria
Municipal referentes às despesas correntes e com pessoal;
II. Redução de 10% dos vencimentos e vantagens dos subsídios do
Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais;
III. Ficam suspensos temporariamente os seguintes atos com Pessoal:
a) Promoção ou progressão funcional, linear ou vertical;
b) Concessão de funções gratificadas e outras gratificações legais

 

c) Concessão de licença para tratar de interesses particulares, quando
estas implicarem em nomeações ou contratações para substituição do
servidor afastado;
d) Concessões de férias;
e) Concessões de ajuda de custo;
f) Fica vedado o trabalho em regime extraordinário (horas extras) em
quaisquer unidades de serviços municipais.
IV. Ficam suspensas temporariamente as seguintes Despesas Correntes:
a) Contratação de consultorias para a realização de serviço de qualquer
natureza, excetuando-se as licitações com recursos de convênios e
aqueles vinculados a Educação, Saúde e Desenvolvimento Social;
b) Realização de eventos que envolvam a contratação de serviços de buffet,
locação de espaço, iluminação, sonorização, equipamentos de palcos e
palanques e demais despesas afins;
c) Celebração de novos contratos de locação de imóveis destinados à
instalação e ao funcionamento de órgãos e entidades do Poder Executivo
Municipal que implique em acréscimo de despesa;
d) Celebração de novos contratos de locação de veículos destinados ao
atendimento de órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal que
implique em acréscimo de despesa; e
e) Aquisição de móveis, equipamentos e outros materiais permanentes,
ressalvados aqueles destinados à instalação e à manutenção dos
serviços essenciais e inadiáveis, devidamente justificados, e aqueles
vinculados a Recursos Estaduais e/ou Federais.

 


Esta edição encontra-se no site oficial deste ente.V. Fica determinado que as despesas com diárias para servidores
municipais deverão sofrer uma redução de 50% (cinquenta por cento)

levando em consideração a média mensal
;
VI.
Fica determinado a contenção em 20% (vinte por centos) das aquisições,
locações e/ou prestações de servi
ços relacionados abaixo, levando em
consideração a média mensal
:
a)
locação de veículos;
b)
impressão, suprimentos de informática e material de expediente;
c)
contratos vigentes com assessoria e consultoria;
d)
consumo de água;
e)
telefonia fixa e móvel;
f)
energia elétrica; e
g)
combustível.
VII. Fica vedada a cessão, locação ou contratação de serviços de
transporte para realização de viagens de qualquer natureza; e

VIII. Fica vedado o uso da frota de veículos e máquinas do município nos
finais de semana e dias considerados feriados, bem como, sua
utilização após o horário normal de expediente ressalvado os casos
emergenciais;

Art. 3º. Nenhuma despesa poderá ser contraída sem que haja a devida
justificativa e estudo de impacto orçamentário, pautado na extrema
necessidade pública para execução de serviços essenciais à coletividade e sob
a autorização expressa do Chefe do Executivo Municipal.

 

 

 

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