Parlamentares aprovam projeto que institui a Política de Consensualidade

A Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira, projeto de lei proposto pelo Governo da Bahia que institui a Política de Consensualidade. O dispositivo tem por objetivo prevenir e reduzir litígios administrativos e judiciais do Estado por meio de “medidas para a autocomposição e valendo-se de instrumentos de solução adequada de controvérsias, com esteio nos princípios constitucionais da legalidade impessoalidade, eficiência, isonomia, da transparência, da moralidade e da eficiência”, de acordo com a mensagem do governador Jerônimo Rodrigues.

“Esse é um projeto que não tem lado, não é de governo, é de Estado”, definiu o líder do governo, Rosemberg Pinto (PT), ao anunciar o entendimento que manteve com o líder da oposição, Alan Sanches (UB), para propiciar a votação em sessão híbrida. Ele disse que a iniciativa pressupõe que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) possa fazer pactuações em processos administrativos ou judiciais, facilitando a vida de famílias e empresas, por um lado, sendo também vantajoso para o Estado, a exemplo de reduzir os passivos financeiros decorrentes de controvérsias.

Reforçando os argumentos de Rosemberg, a proposição foi aprovada rapidamente por unanimidade, tanto no âmbito das comissões quanto do plenário. O projeto estava na ordem do dia 26 de agosto, após ter sido aprovado requerimento de urgência, o que reduziu cada prazo regimental para 24 horas. O PL 25.465, no entanto, não dispunha de parecer das comissões técnicas, o que fez com que o presidente ad hoc Samuel Junior (Republicanos) designou o próprio Rosemberg como relator. Este propôs duas emendas de sua própria autoria para aprimorar o texto.